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Termos Legais

1. para os devidos fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Todo aquele que acessa e utiliza o site da Internet disponibilizado no endereço eletrônico www.ToGarantido.com.br

PORTAL: O site da intrenet disponibilizado no endereço eletrônico www.ToGarantido.com.br

OBJETO E VINCULAÇÃO

2. Este REGULAMENTO DE USO tem como objetivo regular o acesso e utilização ao PORTAL, pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados ao acesso e utilização do PORTAL.

3. Ao acessar o PORTAL, e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados nesse PORTAL, o USUÁRIO declara que concorda plena e totalmente com as condições contidas no presente regulamento.

4. Neste REGULAMENTO DE USO poderão ser acrescentadas outras informações específicas que se aplicam ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas, dentro do PORTAL.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5. Constituem obrigações do USUÁRIO:

a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu, eventual, cadastramento junto ao PORTAL, até uma compra efetiva;

b) Nunca infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos no acesso e utilização do PORTAL;

c) Sempre respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do PORTAL e aos atos do usuário dentro dele;

d) Respeitar todas as informações contidas neste termo de uso.

INFORMAÇÕES GERAIS

6. Todas as senhas de acesso fornecidas ou criadas pelo USUÁRIO, são pessoais e intransferíveis, e de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume plena responsabilidade pelo seu sigilo, guarda e uso indevido por terceiros.

7. Para maior segurança do USUÁRIO, a ToGarantido recomenda a alteração da senha periodicamente, a fim de diminuir riscos de utilização indevida, a ToGarantido recomenda, ainda, não se utilizar de senhas que guardem qualquer semelhança com informações de fácil acesso de terceiros.

8. Ao acessar e utilizar o PORTAL, se cadastrar, comprar produtos e/ou serviços, o USUÁRIO estará expressamente aderindo a Política de Segurança e Privacidade da ToGarantido.com.br, que poderá ser consultado no endereço wwwToGarantido.com.br

FORMA DE FORNECIMENTO

9. O acesso ao PORTAL será disponibilizado, buscando o funcionamento de 24X7, ou seja: 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, envidando todos os esforços possíveis, para alcançar esse objetivo. Dependemos da disponibilidade de acesso aos servidores dos nossos parceiros, para realizar as cotações e vendas, não temos como garantir a disponibilidades desses serviços em outros portais.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

10. A ToGarantido.com.br não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao PORTAL, sempre que isso ocorrer por responsabilidade de terceiros, o que foge ao seu controle.

11. A ToGarantido poderá, a qualquer momento, alterar o seu portal, por razões de ordem técnica, comercial, estrutural e operacional, sempre buscando a melhor experiência ao USUÁRIO do PORTAL, bem como a facilitação do acesso e utilização do PORTAL.

PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

12. Todo o conteúdo do PORTAL e os programas, cadastros, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e todas as outras criações autorais e intelectuais diretas e/ou de prepostos e terceiros da ToGarantido, são de propriedade exclusiva da ToGarantido, e estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais, sendo proibida a sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

13. A vigência deste contrato, é por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO acessar e/ou utilizar o PORTAL.

PENALIDADES

14. A violação de quaisquer das informações deste regulamento de uso, poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao PORTAL, pela ToGarantido, sem obrigatoriedade de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

DISPOSIÇÕES FINAIS

15. O USUÁRIO declara, expressamente, e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.

16. A, eventual, tolerância de qualquer uma das partes para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesse regulamento de uso, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste regulamento de uso, a qualquer tempo.

17. O USUÁRIO autoriza que a ToGarantido utilize recursos técnicos conhecidos como "cookies", ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer-lhe uma melhor experiência e produtos e serviços mais personalizado.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente regulamento de uso, que é regido pelas leis vigentes no Brasil.